O Inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial para regularizar a transmissão dos bens da pessoa falecida para os seus herdeiros.

O Inventário Extrajudicial é realizado através de Escritura Pública, em um Tabelionato de Notas.

a) Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

b) Deve haver concordância entre os herdeiros quanto à partilha de bens;

c) Deve inexistir testamento realizado pelo falecido, porém, há exceções a essa regra. Uma delas é: Caso o testamento seja aberto e homologado judicialmente, é possível, posteriormente, proceder com o Inventário Extrajudicial;

d) O procedimento deve ser acompanhado por advogado.

Não, a Escritura de Inventário Extrajudicial é suficiente para a devida transmissão dos bens.

Sim, se o herdeiro não deseja receber a herança, tanto a renúncia, como o inventário podem ser feitos de forma extrajudicial, se atendidos os preceitos legais quanto à capacidade civil.

Sim, existem uma modalidade de Inventário Judicial, desde que haja concordância entre os herdeiros, que se processa de forma mais célere.

Sim, é possível, desde que haja autorização judicial.

É necessário fazer a sobrepartilha desse bem, que pode ser realizada tanto judicialmente, como extrajudicialmente.

Sim! O prazo para abertura do Inventário é de 60 dias a conta da data do óbito, tanto na esfera judicial, como na esfera extrajudicial.

É importante estar atento a esse prazo, pois o Poder Público Estadual poderá cobrar, além do imposto devido, multa e demais encargos legais pelo não cumprimento do lei.