Tem direito a essa revisão todos aqueles que têm saldo em conta de FGTS e que estejam sendo corrigidos pela TR, assim todo mundo que tem saldo em conta de FGTS ou que já teve nos últimos cinco anos tem direito a essa revisão também a todo trabalhador que entre os anos de 1999 a 2013 possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.
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Ação de revisão do FGTS é a ação judicial onde é solicitada a alteração da taxa referencial por outro índice de correção monetária de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, valores que foram corrigidos pela TR.
Quando julgar essa questão, é possível que o STF module os efeitos de sua decisão. Modulando seus efeitos, o STF poderá tomar medidas menos beneficentes ou vantasojas para aqueles que não ingressaram com o pedido.
Todos os trabalhadores que tem conta nesse fundo, e foram corrigidas pela TR. Também tem direito a revisão do FGTS, todos os trabalhadores que tem saldo ou já teve nos últimos cinco anos tem direto a essa revisão.
O STF decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção dos precatórios (ADI 4357) e dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021).
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